No âmbito do novo RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados), instituído pela União Europeia (Regulamento EU 2016/679), ao aceitar a presente Política de Privacidade e Protecção de Dados Pessoais está a autorizar a M. L../ Maria da Luz – Viagens e Turismo Lda., para que trate os seus dados pessoais, dos quais confirma ser titular, bem como dos dados relativos à sua relação comercial e contratual, e respectiva gestão, nos termos do presente Política de Privacidade e Protecção de Dados Pessoais.

Pela presente Declaração, a M. L../ Maria da Luz – Viagens e Turismo Lda compromete-se, no âmbito dos serviços prestados, a processar os dados pessoais de acordo com as instruções desta e nos termos previstos na presente Declaração.

Declara, ainda:

Estar consciente e plenamente informado/a que:

1. Os seus dados e informações pessoais a que a M.L../ Maria da Luz – Viagens e Turismo Lda., tenha acesso são fornecidos por si de forma espontânea e voluntária;
2. O tratamento dos seus dados pessoais inclui todas as operações efectuadas sobre os dados por si transmitidos, por meios automatizados ou não, e servirá os propósitos do tratamento dos processos relativos às actividades próprias e acessórias das agências de viagens, tal como decorre do Art. 3º do Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de Agosto, normativa que regulamenta a actividade das agências de viagens e turismo, com a alteração posterior pelo Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, com entrada em vigor a 01.07.2018;
3. Os seus dados pessoais serão transmitidos a empresas parceiras apenas e só quando as mesmas estão envolvidas na prestação de quaisquer serviços comercializados por esta empresa à sua pessoa;
4. Os seus dados pessoais serão agregados e tratados de forma encriptada, e permitir-nos-á contactá-lo/a através de emails, mensagens escritas ou por telefone para envio de informações ou atualizações sobre as suas transações e pedidos, bem como informações sobre novos produtos ou serviços relacionados;
5. A conservação dos seus dados permitirá Interagir consigo em redes sociais e/ou usar e/ou reproduzir conteúdo seu publicamente disponível onde se tenha referido a, ou aposto um “tag/hashtag”, a nós, à nossa marca ou aos nossos produtos ou serviços;
6. Os seus dados pessoais serão apenas guardados pela n/ empresa quando o pretender e/ou forem necessários para efeitos dos serviços contratualizados. Pode retirar a qualquer momento o consentimento para a utilização dos seus dados, ou solicitar o apagamento dos mesmos, enviando um email para geral@ml-viagens.pt ou por envio de carta registada para a seguinte morada: Edifícios Parque das Antas; Rua Nova de S. Crispim 486 B Loja 18; 4000-363 Porto.
7. Tomou conhecimento que, nos termos da legislação aplicável, se pode opor, apagar, corrigir ou solicitar o apagamento relativamente ao tratamento dos seus dados quanto a uma ou algumas das finalidades anteriormente descritas, mediante o envio de um pedido ao seguinte correio eletrónico: geral@ml-viagens.pt, bem como ter o direito a apresentar uma queixa junto das autoridades competentes. Em Portugal esta autoridade é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”). Mais informação sobre a mesma pode ser obtida em cnpd.pt;
8. No caso de haver uma violação ou suspeita de violação dos dados pessoais processados pela L../ Maria da Luz – Viagens e Turismo Lda., esta deve notificar de imediato o Responsável pela Proteção de Dados da APP II através de email para o endereço rgpd@app-portugal.com ou pelo telefone 210 960 400, de qualquer violação de dados, no prazo de 24 horas após ter tomado conhecimento ou suspeitar de alguma Violação de Dados Pessoais afetando os Dados Relevantes;
9. O presente consentimento é prestado de forma livre, voluntária e expressa e confirma ter 16 ou mais anos de idade.