CONDIÇÕES Gerais

O presente programa/ catálogo é o documento informativo no qual se inserem as presentes condições gerais, dele fazendo parte integrante e que constituem, na ausência de documento autónomo o contrato da viagem. A presente informação é vinculativa para a agência salvo alguma das presentes condições:
– Se as alterações nas seguintes condições tenham sido comunicadas claramente por escrito ao cliente antes da celebração do contrato e as mesmas estejam devidamente previstas no programa;
– Sendo alterações posteriores à celebração do contrato dependem de acordo prévio das partes, salvo o previsto na cláusula “impossibilidade de incumprimento”.
As presentes Condições Gerais obedecem ao disposto no decreto-lei 61/2011 de 6 de Maio, com a alteração que foi introduzida pelo Decreto-lei 199/2012 de 24 de Agosto.
As Condições Gerais cujo objeto seja uma viagem organizada constante do presente programa e as condições particulares que constam da documentação da viagem facultada ao cliente no momento da reserva da viagem consubstanciam o contrato que vincula as partes.

ORGANIZAÇÃO 

A organização técnica das viagens incluídas nesta brochura é da M.L. – VIAGENS E TURISMO Lda., com sede no Porto, Contribuinte Fiscal n.º 506 534 472, com o Capital Social realizado de 99.759,58 €, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o n.º 57974 e com o Registo Nacional de Agências de Viagens e Turismo Nº 2445.

INSCRIÇÕES

No ato da inscrição o cliente deverá depositar 25% do preço do serviço, liquidando os restantes 75% até 30 dias antes do início do serviço. Se a inscrição tiver lugar a 30 dias ou menos da data do início do serviço, o preço total do mesmo deverá ser pago no ato da inscrição. A M.L. – VIAGENS E TURISMO, reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efetuado nas condições acima mencionadas. As reservas encontram-se condicionadas à obtenção da parte dos fornecedores da confirmação de todos os serviços.

INFORMAÇÃO AO ABRIGO DA LEI Nº 144/2015 DE 8 DE SETEMBRO:

Nos termos da lei Nº 144/2015 de 8 de Setembro informamos que o cliente poderá recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:   – Provedor do Cliente das agências de Viagens e Turismo in www.provedorapavt.com;

– Comissão Arbitral do Turismo de portugal in www.turismodeportugal.pt;

– Qualquer uma das entidades devidamente identificadas na lista disponibilizada pela Direcção Geral do Consumidor in www.consumidor.pt, consulta que desde já aconselhamos.

 

RECLAMAÇÕES

As reclamações apenas poderão ser consideradas desde que apresentadas por escrito à agência no prazo máximo de 30 dias após o termo da prestação dos serviços.

Em caso de reclamação por incumprimento dos serviços contratados poderá o cliente acionar o Fundo de garantia de Viagens e Turismo previsto nos termos nos DL 61/2011 de 6 de maio na sua redação atual, devendo para isso apresentar a respetiva reclamação:

i) – Junto do Provedor do cliente pois a M.L. – Viagens e Turismo é aderente ao provedor do cliente das agências de viagens e turismo in www.provedorapavt.com. Para usufruir deste serviço deverá no prazo de 20 dias úteis após o fim da viagem apresentar a sua reclamação por escrito. As agências estão vinculadas ao pontual cumprimento da decisão que venha a ser emitida por tal entidade.

ii) – Junto do Turismo de Portugal I.P. in www.turismodeportugal.pt no prazo de 30 dias após: (i)o termo da viagem; (ii) o cancelamento da viagem imputável à agência; (iii) a data de conhecimento da impossibilidade da sua realização por facto imputável á agência; (iv) o encerramento do estabelecimento.

iii) – Junto de qualquer das entidades constantes do site da Direcção Geral do Consumidor in www.consumidor.pt.

BAGAGEM

1 – A agência é responsável pela bagagem nos termos legais.

2 – O cliente tem obrigação de reclamar junto da entidade prestadora de serviços, no momento da subtração, deterioração ou destruição da bagagem.

3 – No transporte internacional, em caso de danos na bagagem, a reclamação deverá ser feita por escrito ao transportador imediatamente após a verificação do dano, e no máximo 7 dias a contar da sua entrega. Estando em caso o mero acaso de entrega de bagagem a reclamação deverá ser feita dentro de 21 dias a contar da data de entrega da mesma

4 – A apresentação de tal reclamação será fundamento essencial para o acionamento de responsabilidade da M.L. – Viagens e Turismo sobre a entidade prestadora do serviço.

LIMITES

A responsabilidade da agência terá como limite o montante máximo exigível às entidades prestadoras dos serviços, nos termos da Convenção de Montreal, de 28 de Maio de 1999, sobre Transporte Aéreo Internacional, e da Convenção de Berna, de 1961, sobre Transporte Ferroviário.

No que concerne aos transportes marítimos, a responsabilidade das agências de viagens, relativamente aos seus clientes, pela prestação de serviços de transporte, ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes marítimos, no caso de danos resultantes de dolo e negligencia destas, terá como limites os seguintes montantes:

a)-€ 441 436,00, em caso de morte ou danos corporais;

b)-€7 881,00, em caso de perda total ou parcial de bagagem ou da sua danificação;

c)-€31 424,00, em caso de perda de veículo automóvel, incluindo a bagagem nele contida;

d)-€10 375,00, em caso de perda de bagagem, acompanhada ou não, contida em veículo automóvel;

e)-€1097,oo, por danos na bagagem, em resultado da danificação do veículo automóvel.

Quando exista, a responsabilidade das agências de viagens e turismo pela detioração, destruição e subtração de bagagens e outros artigos, em estabelecimentos de alojamento turístico, enquanto o cliente aí se encontrar alojado, tem como limites:

a)€1397,00, globalmente;

b)€449,00, por artigo;

c)O valor declarado pelo cliente, quando os artigos depositados à guarda do estabelecimento de alojamento turístico.

A responsabilidade da agência por danos não corporais poderá ser contratualmente limitada ao valor correspondente a cinco vezes o preço do serviço vendido.

DESPESAS DE RESERVA

Por cada reserva serão cobradas as seguintes verbas:

Despesas de reserva:
Portugal: € 15,00
Restantes países: € 20,00

Despesas de alteração: Por cada alteração (nomes, datas, tipo de apartamento ou quarto, viagem, etc.): € 15,00. Salientamos que a aceitação de tais alterações depende da aceitação por parte dos respetivos fornecedores.

DOCUMENTAÇÃO

O cliente deverá possuir em boa ordem a sua documentação pessoal ou familiar ( bilhete de identidade/ cartão de cidadão, documentação militar, autorização para menores, passaporte, vistos, certificado de vacinas e outros eventualmente exigidos). A agência declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou não permissão de entrada ao cliente em país estrangeiro; sendo ainda da conta do cliente todo e qualquer custo que tal situação acarretar.

Viagens na União Europeia:

  • os clientes (independentemente da idade) que se desloquem dentro da União Europeia deverão ser possuidores do respetivo documento de identificação civil (passaporte, bilhete de identidade, cartão de cidadão);
  • para a obtenção de assistência médica devem ser portadores do respetivo Cartão Europeu de Seguro de Doença;
  • os nacionais de países não comunitários devem consultar informação especifica quanto á documentação necessária para realização da viagem junto das embaixadas/consulados dos países de origem.

Viagens fora da União Europeia:

  • os clientes (independente da idade) que se desloquem deverão ser possuidores do respetivo documento de identificação civil (passaporte) bem como do visto se necessário (obtenha tal informação junto da agência no momento da reserva);
  • os nacionais de países não comunitários devem consultar informação especifica quanto á documentação necessária para realização da viagem junto das embaixadas/consulados dos países de origem.

MUDANÇAS

Caso os fornecedores da viagem em causa permitam, sempre que um cliente, inscrito para uma determinada viagem desejar mudar a sua inscrição para uma outra viagem ou para a mesma com partida em data diferente, ou outra eventual alteração, deverá pagar a taxa, como despesa de alteração. Contudo, quando a mudança tiver lugar com 21 dias ou menos de antecedência em relação à data de partida da viagem, para a qual o cliente se encontra inscrito, ou se os fornecedores dos serviços não aceitarem a alteração, fica sujeito às despesas e encargos previstos na rubrica desistências (rescisão).

Após iniciada a viagem, se solicitada a alteração dos serviços contratados por motivos não imputáveis à agência (ex. ampliação das noites de estada, alteração de voo) os preços dos serviços turísticos poderão não corresponder aos publicados no folheto que motivou a contratação.

CESSÃO DA INSCRIÇÃO (POSIÇÃO CONTRATUAL)

O cliente pode ceder a sua inscrição, fazendo- -se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem, desde que informe a agência vendedora com pelo menos sete dias de antecedência. E que tal cessão seja possível nos termos dos regulamentos de transporte aéreos aplicáveis. Em caso de cruzeiros e viagens aéreas o prazo previsto será de 15 dias de antecedência.

A cessão da inscrição responsabiliza solidariamente o cedente e o cessionário pelo pagamento do preço da viagem e pelos encargos adicionais originados.

ALTERAÇÕES

Sempre que existam razões alheias que o justifiquem, a agência organizadora poderá alterar a ordem dos percursos, modificar as horas das partidas ou substituir qualquer dos hotéis previstos por outros de categoria e localização similar, devendo informar o cliente da tal alteração, logo que dela tenha conhecimento.

ANULAÇÕES DO PROGRAMA PELA AGÊNCIA

Quando a viagem esteja dependente do nº mínimo de participantes a Agência reserva-se o direito de cancelar a viagem organizada caso o número de participantes alcançado seja inferior ao mínimo. Nestes casos, o cliente será informado por escrito do cancelamento no prazo de oito dias de antecedência, não havendo neste caso, responsabilidade civil da agência pela rescisão.

ALTERAÇÃO AO PREÇO

Os preços constantes do programa estão baseados nos custos dos serviços e taxas de câmbio vigentes à data de impressão deste programa, pelo que estão sujeitos a alterações que resultem das variações no custo dos transportes ou do combustível, de direitos, impostos, taxas e flutuações cambiais até 20 dias antes da data da viagem.

REEMBOLSOS

Depois de iniciada a viagem não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo cliente por motivos de força maior ou por causa imputável ao cliente, salvo reembolso pelos respetivos fornecedores. A não prestação de serviços previstos no programa de viagem por causas imputáveis à agência organizadora e caso não seja possível a substituição por outros equivalentes, confere ao cliente o direito de ser reembolsado pela diferença entre os preços dos serviços previstos e o dos efetivamente prestados.

IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO 

Se previamente ao início da viagem e por factos não imputáveis à agência organizadora esta vier a ficar impossibilitada de cumprir algum serviço essencial constante do programa da viagem, tem o cliente direito a desistir da viagem, sendo imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas ou, em alternativa, aceitar uma alteração e eventual variação do preço. Se os referidos factos não imputáveis à agência organizadora vierem a determinar a anulação da viagem, pode o cliente optar por participar numa outra viagem organizada com um preço equivalente. Se a viagem organizada proposta em substituição for de preço inferior, será o cliente reembolsado da respetiva diferença.

DESISTÊNCIAS (RESCISÃO)

O cliente ou algum dos seus acompanhantes é livre de desistir da viagem a todo o tempo. Tal cancelamento implica que o mesmo seja responsável pelo pagamento de todos os encargos a que o inicio do cumprimento do contrato e a sua desistência deem lugar ainda por uma percentagem que pode ir até 15% do preço da viagem. Quando seja caso disso, o cliente será reembolsado pela diferença entre a quantia paga e os montantes acima referidos.

CANCELAMENTO

Se por facto não imputável ao cliente, a agência tiver de cancelar a viagem organizada antes da data de partida, o cliente pode optar: i)-ser imediatamente reembolsado pelas quantias pagas, ou ii)-em alternativa, optar por participar numa outra viagem organizada, sendo reembolsado da eventual diferença de preço que possa existir.

RESPONSABILIDADE

A responsabilidade da agência organizadora das viagens constantes deste programa e emergentes das obrigações assumidas, encontra-se garantida por um seguro de responsabilidade civil na Companhia de Seguros TRANQUILIDADE, apólice 3965796, no montante de € 75 000,00, nos termos da legislação em vigor.

IVA

Os preços mencionados neste programa refletem já o Imposto de Valor Acrescentado à taxa atual.

VALIDADE

Este programa é válido de 1 de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2022

NOTAS:

  • As restantes condições especiais estarão incluídas no folheto de cada destino e viagem em concreto – condições particulares – e que fazem parte do contrato de viagem.
  • As presentes condições gerais poderão ser complementadas por quaisquer outras especificas desde que devidamente acordadas pelas partes.
  • Os preços dos programas estão baseados na cotização média do dólar pelo que qualquer derivação relevante desta moeda poderá implicar uma revisão dos preços da viagem nos termos constantes da cláusula “alteração de preço”.
  • Devido ás constantes alterações do preço dos combustíveis sobre os preços praticados poderá haver alteração do suplemento de combustível inserido no preço nos termos constantes da cláusula “alteração de preço”.
  • As categorias dos hotéis e cruzeiros apresentados nesta brochura seguem as normas de qualidade do pais de acolhimento, podendo os mesmos ser alterados por outros similares quando por motivos alheios à agência não seja possível manter ou confirmar a reserva existente, obrigando-se a agência a informar o cliente logo que de tal tenha conhecimento.

INFORMAÇÕES GERAIS:

HORAS DE CHEGADA OU PARTIDA

As horas de partida e de chegada estão indicadas na hora local do respetivo país e de acordo com os horários das companhias aéreas à data de impressão deste programa podendo por isso ser sujeitas a alteração.

Nas viagens feitas total ou parcialmente em autocarro, as horas indicadas são aproximadas. Em todos os meios de transporte ressalvam-se os atrasos resultantes de razões técnicas ou outras relacionadas com os próprios meios de transporte, quer com empresas transportadoras.

HOTÉIS/ APARTAMENTOS:

Apartamentos – No caso do alojamento ser contratado em apartamento é da responsabilidade do cliente a informação do número de pessoas que irão ocupar o aparamento. No caso de se apresentarem mais pessoas que as reservadas, os apartamentos poderão recusar as entradas.

Hotéis – O preço apresentado é por pessoa e estão baseados em ocupação dupla. Nem todos os hotéis dispõem de quarto triplo sendo por norma colocada uma cama extra que pode não ser de idêntica qualidade. Nos quartos equipados com 2 camas ou casal, o triplo pode ser constituído apenas por aquelas camas.

A relação dos hotéis e apartamentos constantes dos programas indicativa assim como a sua categoria que respeita a critérios e classificações locais cujos critérios por vezes são distintos dos utilizados em Portugal.

Salvo indicações em contrário, os preços apresentados para os suplementos de Meia-Pensão e Pensão Completa não incluem bebidas.

Nas chegadas ao hotel após as 19H00 o primeiro serviço de refeição será o pequeno-almoço do dia seguinte, no último dia e salvo possibilidade de late check-out, o último serviço do hotel será o pequeno-almoço.

REFEIÇÕES:

Salvo indicação em contrário, os preços apresentados para os suplementos de meia-pensão e pensão completa não incluem bebidas. Nas chegadas ao hotel após as 19h00 o primeiro serviço da refeição será o pequeno-almoço do dia seguinte, no último dia e salvo possibilidade de late check-out, o último serviço do hotel será o pequeno-almoço.

HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA:

As horas e entrada e saída no primeiro e último dia, serão definidas em função do primeiro e último serviço. Em regra, sem caracter vinculativo os quartos podem ser utilizados a partir das 14H00 do dia da chegada e deverão ser deixados livres até às 12H00 do dia da saída.

Nos apartamentos a entrada verifica-se geralmente pelas 17H00 do dia de chegada e deverão ser deixados livres até às 10H00 do dia de saída.

CONDIÇÕES PARA CRIANÇAS

Dada a diversidade de condições aplicadas ás crianças (destino e fornecedor) recomenda-se questionar-se sempre as condições especiais que porventura sejam aplicadas à viagem em causa.

SEGURO:

A agência disponibiliza a venda de seguros que poderão ser adquiridos em função da viagem para garantia de situações de assistência e despesas de cancelamento.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

CARTÃO DE CIDADÃO ou PASSAPORTE____________________________

CARTÃO EUROPEU DE SEGURO DE DOENÇA__

OUTROS________________________________