FICHA INFORMATIVA NORMALIZADA

Adenda aos programas ML – Maria da luz Viagens e Turismo, válidos de Outubro de 2021 o a Dezembro de 2022 nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do art.º 17.º e n.º 2 do art.º 20.º ambos do Decreto-lei n.º 17/2018 de 08 de março. (vulgo Lei das Agências de Viagens)
A organização técnica das viagens incluídas nesta brochura é da M.L. – VIAGENS E TURISMO Lda., com sede no Porto, Contribuinte Fiscal n.º 506 534 472, com o Capital Social realizado de 99.759,58 €, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o n.º 57974 e com o Registo Nacional de Agências de Viagens e Turismo Nº 2445.

Direitos essenciais previstos no Decreto-Lei n.º 17/2018 de 08 de Março

A combinação de serviços de viagem que lhe é proposta constitui uma viagem organizada na aceção do Decreto-Lei n.º 17/2018.

Por conseguinte, beneficiará de todos os direitos da UE aplicáveis às viagens organizadas. A empresa ML/ Maria da Luz – Viagens e Turismo, Lda., será plenamente responsável pela correta execução da globalidade da viagem organizada.

Além disso, conforme exigido por lei, a empresa ML/ Maria da Luz – Viagens e Turismo, Lda., tem uma proteção para reembolsar os pagamentos que efetuou e, se o transporte estiver incluído na viagem organizada, assegurar o seu repatriamento caso seja declarada insolvente.

  • Os viajantes receberão todas as informações essenciais sobre a viagem organizada antes de celebrarem o respetivo
  • Há sempre pelo menos um operador responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no
  • Os viajantes dispõem de um número de telefone de emergência ou dos contactos de um ponto de contacto para poderem comunicar com o organizador ou a agência de
  • Os viajantes podem ceder a viagem organizada a outra pessoa, mediante um pré-aviso razoável e, eventualmente, mediante o pagamento de custos
  • O preço da viagem organizada só pode ser aumentado em caso de aumento de custos específicos (por exemplo, o preço do combustível), se essa possibilidade estiver expressamente prevista no contrato e, em qualquer caso, até 20 dias antes do início da viagem Se o aumento do preço for superior a 8 % do preço da viagem organizada, o viajante pode rescindir o contrato. Se o organizador se reservar o direito de aumentar o preço, o viajante tem direito a uma redução do preço em caso de redução dos custos relevantes.
  • Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão e obter o reembolso integral de quaisquer pagamentos efetuados em caso de alteração significativa de algum dos elementos essenciais da viagem organizada, com exceção do preço. Se, antes do início da viagem organizada, o operador responsável pela mesma a anular, os viajantes têm direito ao reembolso e, se for caso disso, a uma indemnização.
  • Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão antes do início da viagem organizada, em circunstâncias

excecionais, por exemplo em caso de graves problemas de segurança no destino suscetíveis de afetar a viagem organizada.

  • Além disso, os viajantes podem rescindir o contrato a qualquer momento antes do início da viagem organizada mediante o pagamento de uma taxa de rescisão
  • Se, após o início da viagem organizada, não for possível prestar elementos significativos da mesma conforme acordado, terão de ser propostas alternativas adequadas ao viajante, sem custos O viajante pode rescindir o contrato de viagem organizada sem pagar uma taxa de rescisão caso os serviços não sejam executados nos termos do contrato, esta falta de conformidade afete consideravelmente a execução da viagem organizada e o organizador não supra esta falta.
  • Os viajantes têm também direito a uma redução do preço e/ou a uma indemnização por danos em caso de incumprimento ou de execução deficiente dos serviços de
  • O organizador tem de prestar assistência se um viajante estiver em
  • Se o organizador ou o retalhista for declarado insolvente, os pagamentos serão Se o organizador ou o retalhista for declarado insolvente após o início da viagem organizada e se o transporte estiver incluído na viagem organizada, é garantido o repatriamento dos viajantes. A ML/ Maria da Luz – Viagens e Turismo, Lda. subscreveu uma proteção em caso de insolvência com o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo. Os viajantes podem contactar esta entidade ou, se aplicável, a autoridade competente (Turismo de Portugal, I.P., Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa, Tel. 211 140 200 | Fax. 211 140 830, info@turismodeportugal.pt) se for recusada a prestação de serviços devido à insolvência da ML/ Maria da Luz – Viagens e Turismo, Lda..